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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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Há 3 semanas
Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo
Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência
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Há 3 semanas
Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal
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Há 3 semanas
Comissão aprova criação de Semana Nacional de Educação Cidadã
Proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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Há 3 semanas
Projeto abre crédito orçamentário para financiamento de projetos de fundos regionais
Recursos vão financiar projetos no Nordeste e no Centro-Oeste; repasses não afetam a meta fiscal
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Há 3 semanas
Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação
Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017
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Há 3 semanas
Hugo Motta elogia aumento da mistura de etanol na gasolina
Presidente da Câmara destacou que a medida traz estabilidade e segurança para a produção nacional
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Há 3 semanas
Especialistas citam avanços e retrocessos na área ambiental em sessão solene na Câmara
Sessão solene reuniu parlamentares e especialistas, que debateram avanços e desafios na legislação ambiental do país
Câmara
Há 3 semanas
Projeto cria política nacional para promover envelhecimento ativo
Proposta em análise na Câmara prevê ações de saúde, autonomia e preparação para o envelhecimento
Câmara
Há 3 semanas
Projeto proíbe postos de gasolina de cobrarem preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix
Proposta em análise na Câmara considera os dois meios equivalentes e prevê punições em caso de descumprimento
Câmara
Há 3 semanas
Proposta cria regras para segurança sanitária e controle de piscinas
Proposta em análise na Câmara exige parâmetros físico-químicos adequados e registro de produtos usados
Câmara
Há 3 semanas
Projeto obriga bancos a oferecerem a clientes idosos validação de transações por pessoa de confiança
A medida será facultativa, e a pessoa de confiança não terá acesso à movimentação financeira do idoso
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Há 3 semanas
Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 3 semanas
Projeto cria política nacional de incentivo ao empreendedorismo feminino
Proposta cria o programa Mulheres em Movimento, prevê incentivo financeiro, amplia acesso ao crédito e prioriza mulheres em situação de vulnerabili...
Câmara
Há 3 semanas
Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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