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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho com sede no Ceará
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto permite duas folgas por ano para doação de sangue
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 3 semanas
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município
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Há 3 semanas
Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda
Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas
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Há 3 semanas
Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova reestruturação do quadro de pessoal do TRT da 4ª Região
Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara
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Projeto prevê inteligência artificial no apoio a agricultores familiares
A Câmara analisa a proposta
Câmara
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Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica
Proposta autoriza a Justiça a determinar identificação padronizada em casos de violência doméstica de alto risco
Câmara
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Comissão aprova proibição do uso de imagem e voz de atletas menores de 18 anos em propaganda de bet
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
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Lei confere o título de Capital Nacional do Açafrão para cidade de Mara Rosa, em Goiás
Município é responsável por aproximadamente 30% da produção brasileira
Câmara
Há 3 semanas
Projeto cria política de incentivo à irrigação para pequenos e médios produtores
Proposta prevê crédito com juros reduzidos para infraestrutura hídrica, como poços e barragens
Câmara
Há 3 semanas
Comissão aprova cancelamento gratuito de passagem aérea por doença ou morte na família
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 3 semanas
Comissão aprova projeto que proíbe qualquer discriminação contra autistas
Proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado
Câmara
Há 3 semanas
Comissão aprova política nacional para ampliar ações de saúde nas escolas
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
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Comissão aprova proposta que regulamenta profissão de conservador-restaurador de bens culturais
Proposta ainda será analisada pelo Senado
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